Aviso n.º 6761/2003 (2.ª série), de 12 de junho

Aviso n.º 6761/2003 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 68/03-MI e por decisão tomada em 21 de Abril de 2003 e tornada definitiva em 1 de Maio de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa CONCORDIA - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 503746223, com sede na Rua de Heliodoro Salgado, 10, 2775-583 Carcavelos, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do diploma legal citado, isto é, por não publicitar no seu local de atendimento o livro de reclamações e ainda não possuir o Livro de Registo de Contratos de Mediação Imobiliária.

26 de Maio de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.