Aviso n.º 6776/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6776/2006 - AP

A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1417/93.0TBPRT (ex processos n.os 946/93 da 1.ª Secção do 2.º Juízo, 210/92, da 2.ª Secção do 3.º Juízo), pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Duarte Machado Pereira, filho de Joaquim Oliveira Pereira e de Teresa Ludovina de Jesus Machado, natural de Massarelos (Porto); de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 3703538, com domicílio na Rua de Alexandre Herculano, 31, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Outubro de 1990, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Novembro de 1990; um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Julho de 1990, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - O Escrivão Auxiliar, Fernando Pinto.