Aviso n.º 6781/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6781/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 713/05.0PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicolae Nicusor Mihai, filho de Constantine Mihai e de Julia Mihai, natural de Roménia, nacional de Roménia, nascido em 20 de Dezembro de 1978, solteiro, portador do passaporte n.º 09837729, com domicílio na Praceta de Tomaz Ribeiro, 4, 1.º, direito, 2650-070 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugação do artigo 121.º do Código da Estrada, praticado em 26 de Março de 2005; foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Peixoto.