Aviso n.º 6782/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6782/2006 - AP

Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1568/92.9TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Martins Lopes Chapelo, filho de José Martins Chapelo e de Maria Lúcia Martins Chapelo de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9476746, com domicílio no Lugar de Vilarinho, Encourados, 4755 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 314.º, alínea c) do Código Penal, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Guedes.