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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 19 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos de Santa Lucia e do Mónaco depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Governo de Santa Lucia e do Mónaco depositaram, em 20 de Novembro de 1979 e 4 de Janeiro de 1980, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.
A Convenção bem como o Protocolo sobre o texto autêntico trilingue entraram em vigor, em relação a Santa Lucia, em 20 de Dezembro de 1979 e, no respeitante ao Mónaco, em 3 de Fevereiro de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Março de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.