Aviso n.º 6791/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6791/2006 - AP

Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4082/96.0TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Lopes Mesquita, filho de Isidoro Mesquita e de Josefa Lopez Lopez, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Outubro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3981820, com domicílio na Rua de Manuel Silva Cruz, 348, frente, Nogueira, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) dos Decretos-Leis n.os 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por morte.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Guedes.