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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 68/2016
Aviso n.º 68/2016, de 27 de junho
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SUMÁRIO
Torna público que a República da Estónia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre o Programa Internacional de Energia, e respetivo Anexo, assinado em Paris, em 18 de novembro de 1974
TEXTO
Aviso n.º 68/2016
Por ordem superior se torna público que, em 29 de abril de 2014, a República da Estónia depositou, junto do Governo do Reino da Bélgica, país depositário, o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre o Programa Internacional de Energia, e respetivo Anexo, assinado em Paris, em 18 de novembro de 1974.
Em cumprimento do n.º 2 do artigo 71.º do referido Acordo, o mesmo entrou em vigor para a República da Estónia em 9 de maio de 2014.
Portugal é Parte do Acordo sobre o Programa Internacional de Energia, aprovado, para adesão, pela Lei n.º 6/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 12 de maio de 1981.
Direção-Geral de Política Externa, 31 de maio de 2016. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.