Aviso n.º 6819/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6819/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum singular, n.º 550/02.4TAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco António Ramos da Silva, filho de José Manuel da Costa Silva e de Maria da Piedade Ramos Bento Silva, natural de Covilhã, nascido em 1 de Setembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10795789, com última residência conhecida na Rua do Conselheiro Santos Viegas, 61, São Martinho, 0000 Covilhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º n.º 1 do Código Penal praticado em 20 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Graça Vasconcelos.