Aviso n.º 6821/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6821/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum Colectivo, n.º 1428/00.1TAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Carlos Pinto Canedo, filho de Manuel Carlos Pinto Canedo e de Maria Arminda Pinto, natural de Fiães, Santa Maria da Feira, nascido em 20 de Setembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5137766, residente na Rua de 25 de Abril, 124, bloco 1, 2.º, esquerdo, 4535 Fiães, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de falsificação de documentos qualificada, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 alínea a) e 3 do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2000, dois crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), ex vi artigo 202 alínea b) do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2000, A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Graça Vasconcelos.