Aviso n.º 6824/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6824/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1157/01.9PBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria Conceição da Piedade, filho de João Alberto do Carmo e de Dulvina da Silva Cortês, natural de Portugal, Portalegre, Sousel (Sousel), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1978, solteiro, domicilio: Rua da Cabine (barraca em madeira ao fundo da rua), Vale de Estacas, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça agravado, previsto e punido no artigo 153.º, n.os 1 e 2 com referência ao artigo 131.º do Código Penal e um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido no artigo 347.º do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte.

11 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Escrivã-Adjunta, Sandra Perdigão.