Aviso n.º 6826/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6826/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 165/01.4TBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Alves da Silva Branco, filho de Manuel Barbosa Branco e de Maria de Lurdes Alves da Silva Branco, natural de Braga, Sé (Braga), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Agosto de 1980, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 12122944, com domicílio na Rua de Luís Manuel da Silva, 3, apart. 104, Lamaçães, 4704 Brada, por se encontrar acusado da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3 e 40.º n.º 1 alínea a) da Lei n.º 30/87 de 7 de Julho, com redacção introduzida pela Lei 89/88 de 5 Agosto por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Sousa.