Aviso n.º 6831/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6831/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Barata dos Santos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 215/03.0TASTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Mendonça, filho de Eli Mendonça e de Edite Silva Mendonça, natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 4 de Abril de 1974, casado (regime: desconhecido), titular do passaporte, Cm834196, com domicílio na Bairro Operário 18, 7520 Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2003, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Barata dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Camila Oliveira.