Aviso n.º 6839/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6839/2006 - AP

A Dr.ª Susana Pinto Couto, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 11/04.7TASEI, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Cecília de Figueiredo Cabral Ribeiro, filha de Carlos Alberto de Jesus Cabral e de Rosa Crespim de Figueiredo Cabral, natural de Santa Maria (Viseu), de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Fevereiro de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10792803, com domicílio na Rue de La Navigation, 38 1201 Geneve, Geneve, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2002, por despacho de 11 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por funda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter prestado o termo de identidade e residência.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Pinto Couto. - A Escrivã Auxiliar, Maria José Pinto.