Aviso n.º 6844/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6844/2006 - AP

A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 375/05.5GBSLV, pendente neste Tribunal contra a arguida Henriette Marie Baug, filha de Hilmar Baug e de Lill Baug, nacional da Noruega, nascido em 1 de Fevereiro de 1963, divorciada, Passaporte n.º 98-KO683433-6, com domicílio na Rua de Gil Eanes, Edif. Barreto, bloco A, rés-do-chão, D, 8365-235 Tunes, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Manso.