Aviso n.º 6849/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6849/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 72/98.6PDSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Nandingna, filho de Cutche Nandingna e de Uyndjaba Nagrée natural de Guiné -Bissau, nacional de Guiné -Bissau, nascido em 1 de Junho de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16188949, com domicílio na Rua 9-Lote 83-Rés-do-chão, direito, Tapada das Mercês, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fátima Sousa.