Aviso n.º 6850/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6850/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 453/99.8TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eleutério Henriques dos Santos, filho de Manuel dos Santos e de Maria Henriques natural de São Tomé e Príncipe, nacional de São Tomé e Príncipe, nascido em 12 de Abril de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16207155, com domicílio na Rua do Pinhal, 40, rés-do-chão, Rua do Pinhal, 40, rés-do-chão, Olival Basto, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 22 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas., proibição de o arguido movimentar quaisquer contas bancárias.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fátima Sousa.