Aviso n.º 6852/2003 (2.ª série), de 18 de junho

Aviso n.º 6852/2003 (2.ª série). - Concurso interno de acesso para o preenchimento de um lugar de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 23 de Maio de 2003 do director-geral de Política de Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, constante no anexo II da Portaria n.º 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Introdução - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar posto a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - é o constante do anexo II da Portaria n.º 1256/95, de 24 de Outubro, inscrevendo-se as funções a desempenhar na área do expediente e arquivo, com especial incidência no tratamento de matérias classificadas.

5 - Local de trabalho - na Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, sita na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 7.º, em Lisboa.

6 - Vencimento e regalias sociais - a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão e índice fixados no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e as regalias sociais são, genericamente, as vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

a) Satisfaçam as condições do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Sejam assistentes administrativos principais com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Métodos de selecção - considerando as exigências correspondentes ao conteúdo funcional do lugar posto a concurso, serão utilizados como método de selecção a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

8.1 - A avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção serão efectuadas nos termos, respectivamente, dos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos dois métodos de selecção referidos, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da primeira reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão conter os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade e número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu), residência, código postal e telefone, se o tiver;

b) Habilitação literárias;

c) Menção expressa na categoria, na carreira e na função pública;

d) Referência ao concurso a que se candidata;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

f) Data e assinatura.

11 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

a) Currículo profissional detalhado;

b) Fotocópia do certificado comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

c) Fotocópias dos certificados das acções de formação profissional e sua duração;

d) Declaração, autenticada, emitida pelo respectivo serviço, que comprove a categoria de que o candidato é titular, a natureza do vínculo à função pública, bem como as classificações de serviço nos anos relevantes para efeitos de concurso;

e) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo dirigente do serviço onde exerce funções, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas, bem como o período a que se reportam;

f) Outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito ou que constituam motivos de preferência legal.

12 - Em relação aos candidatos desta Direcção-Geral, caberá ao júri obter oficiosamente, através da Secção Administrativa, a documentação referida nas alíneas b) a e) do n.º 11.

13 - Local - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas no placard desta Direcção-Geral.

14 - A abertura do presente concurso respeita o disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio.

15 - O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Rui Maria Gobeo Pina, assessor.

Vogais efectivos:

José António Vilar de Jesus, técnico superior de 2.ª classe.

Maria de Lourdes Borges de Carvalho Oliveira, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

Maria Alexandra Leandro, técnica superior de 1.ª classe.

Fátima Maria Santos, assistente administrativa especialista.

16 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

4 de Junho de 2003. - O Subdirector-Geral, Vítor Lourenço.