Aviso n.º 6853/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6853/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2420/02.7PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Dipu Ahmed, filho de Bakka Ahmed e de Shana Begum, nacional do Bangladesh, nascido em 16 de Janeiro de 1978, casado (regime desconhecido), Passaporte n.º 0674343, com domicílio na Travessa do Forno, 8, 2, esquerdo, Anjos, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323.º do Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, praticado em 1 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Maria Nascimento.