Aviso n.º 6856/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6856/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2362/99.1 PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mamadu Cambai, filho de Buli Cambai e de Binta Fati natural de Guiné -Bissau, nacional de Guiné -Bissau, nascido em 6 de Março de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 16162279, com domicílio na Rua do Colaride, 28, 2.º Fte, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de Desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 13 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Maria Nascimento.