Aviso n.º 6864/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6864/2006 - AP

O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 157/00.0GBTVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel de Moura Pereira Maria, filho de José Pereira Maria e de Maria da Piedade Moura Pereira Maria, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Julho de 1978, profissão pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 8428513, com domicílio na Fonte do Bispo, Santa Catarina, caixa postal 763-A, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 387.º, n.º 2, Código do Processo Civil e artigo 348.º do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Duarte Nunes. - O Escrivão Auxiliar, José Carlos Barata.