Aviso n.º 6868/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6868/2006 - AP

A Dr.ª Cristiana Martins, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 554/06.8TBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel dos Reis Nascimento Morito, filho de Francisco Júlio Morito e de Maria Julieta Reis Nascimento natural de Tomar, São João Baptista (Tomar), de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1984, solteiro, profissão vendedor ambulante de produtos não comestíveis, titular do bilhete de identidade n.º 12626217, com domicílio no Largo do Flecheiro 11, Tomar, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristiana Martins. - A Escrivã-Adjunta, Ana Marília Elias.