Aviso n.º 6869/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6869/2006 - AP

O Dr. Miguel Ferreira Vaz, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 69/03.6PATMR, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Fragoso, filho de Álvaro Maria Fragoso e de Maria José da Silva, natural de Porto de Mós, Serro Ventoso (Porto de Mós), de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Setembro de 1977, solteiro, com último domicílio conhecido na Rua do Flecheiro, 35-A, Tomar, 2300 Tomar, o qual foi em 16 de Novembro de 2004, condenado por sentença em prisão efectiva, 7 meses, transitado em julgado em 10 de Janeiro de 2005, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

2 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Ferreira Vaz. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Duarte.