Aviso n.º 6873/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6873/2006 - AP

O Dr.ª Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 282/02.3PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Khalid Boukhari, filho de Mohammed Boukhari e de Essaadia Elharchi, nacional de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 15574, licença de condução, C-655460, com último domicílio na Travessa do Bairro das Grutas, 64, Mira D'Aire, 2485 Mira D'Aire, o qual foi condenado por sentença de 16 de Outubro de 2003 na pena de 120 dias de multa à taxa diária de Euro 4, o que perfaz o total de Euro 480, decisão transitada em julgado no dia 31 de Março de 2004, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 5 de Agosto de 2002, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2002, não tendo o arguido procedido a esse pagamento no referido prazo e não tendo também apresentado em Tribunal qualquer justificação para a sua omissão, não foi possível proceder à suspensão da prisão, tendo-se procedido à conversão da pena de multa aplicada no presente processo na pena de prisão subsidiária de 80 dias por despacho de 18 de Maio de 2006, pelo que é o mesmo notificado por esta forma, para se apresentar em juízo dentro do prazo de 10 dias, contado da data da afixação do último édito, sob pena de, não o fazendo, ser declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.os 1 e 2, e 476.º, ambos do Código do Processo Penal.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Francisco Manuel Timóteo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Eugénia dos S. R. Esteves.