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Ato Original
Aviso n.º 6876/2003 (2.ª série). - Por despacho da Ministra de Estado e das Finanças de 22 de Maio de 2003:
Maria Margarida Pimenta de Castro Machado Lobo Ferreira, assessora principal, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional - autorizada a renovação da comissão de serviço no cargo de directora de serviços de Direcção de Serviços de Iniciativas Regionais, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º e do n.º 8 do artigo 39.º da Lei n.º 44/99, de 22 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Maio de 2003. - A Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Deolinda Picado.