Aviso n.º 6881/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6881/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 227/05.9PBVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Manuela Faus Alaminos, filha de Manuel Faus Madrid e de Blaza Alaminos Maza, natural de Espanha, nacional de Espanha, nascida em 23 de Fevereiro de 1967, solteira, profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 25400697, com domicílio na Rua de Emídio Navarro, 67, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203.º, e n.º 3, 22.º n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, n.os 1 e 2, e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2005, foi a mesma declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Escrivã-Adjunta, Maria Assunção Moura.