Aviso n.º 6890/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6890/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 68/02.5TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Costa, filho de Glória Maria, natural de Brandara (Ponte de Lima), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Setembro de 1949, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 3480524, com domicílio na Rua da Lomba, 153, 4300-301 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 2002, por despacho de 13 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Gonçalves.