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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 69/2010, de 20 de maio
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 5644, de 20 de Abril de 2010, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, concluíram, em 29 de Março de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
TEXTO
Aviso n.º 69/2010
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela nota n.º 5644, de 20 de Abril de 2010, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, concluíram, em 29 de Março de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2008, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 10 de Setembro de 2008.
Nos termos do artigo 138.º, o Acordo entrou em vigor em 1 de Maio de 2010.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 4 de Maio de 2010. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.