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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 69/2012, de 9 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010
TEXTO
Aviso n.º 69/2012
Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Panamá, respetivamente em 8 de agosto de 2011 e 11 de maio de 2012, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.
Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 79/2012, de 16 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2012.
Nos termos do artigo 28.º, o Acordo entrou em vigor no dia 10 de junho de 2012.
Direção-Geral de Política Externa, 26 de julho de 2012. - O Subdiretor-Geral, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques.