Aviso n.º 6906/2005 (2.ª série) - AP, de 12 de outubro

Aviso n.º 6906/2005 (2.ª série) - AP. - Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização. - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 9 do corrente mês, sob proposta da Câmara Municipal, foram revogados o n.º 2 do artigo 16.º e os artigos 121.º e 130.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização.

13 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Ramos de Aguiar.