Aviso n.º 6907/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6907/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1004/05.2GAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Cláudia Margarida Vasconcelos dos Santos Camilo Rodrigues, filha de Vasco Gomes Camilo e de Domicilia da Conceição Vasconcelos dos Santos Camilo, natural de Coimbra, Sé Nova (Coimbra), nascida em 26 de Setembro de 1973, casado (regime desconhecido), portador do bilhete de identidade n.º 10050135, com domicílio na Rua do Dr. José Carlos Pereira de Carvalho Bloco A-2-D-T, Miranda do Corvo, 3220 Miranda do Corvo, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Augusta T. Cardoso. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Santos.