Aviso n.º 6912/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6912/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 208/04.0IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Veloso Ramos, filho de Eugénio Vasco Ramos e de Berta Armandina Veloso, natural de Massarelos (Porto), nascido em 1 de Outubro de 1967, casado (regime desconhecido), número de identificação fiscal 206327935, portador do bilhete de identidade n.º 8442546, segurança social 109670344, com domicílio na Rua Marquês Sá da Bandeira, 429, Mafamude, 4400-217 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido à data dos factos, pelo artigo 24.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 20-a/90, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e actualmente previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho praticado no ano 2000. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Marques Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Adélia Ribeiro.