Aviso n.º 6915/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6915/2006 - AP

O Dr. João Pedro Nunes Maldonado, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2171/00.7TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Campos Ferreira Cruz, filho de Serafim Ferreira da Cruz e de Conceição de Oliveira Campos, natural de Gondomar; de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1956, divorciado, com profissão desconhecida, portador do bilhete de identidade n.º 3494774, com domicílio na Rua Formosa, 174, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticados em 7 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (Serviços de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, Registos Civis e Governos Civis e Segurança Social).

3 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Pedro Nunes Maldonado. - A Escrivã-Adjunta, Maria Vinhas.