Aviso n.º 6920/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6920/2006 - AP

O Dr. António José Fonseca da Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1311/06.7TBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Nélson Henriques dos Santos, filho de Acácio de Jesus dos Santos e de Maria Assunção Henriques Santos, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Abril de 1964, divorciado, com profissão desconhecida ou sem profissão, número de identificação fiscal 175166501, portador do bilhete de identidade n.º 9443213, com domicílio na Rua de José Branquinho, 3, 3.º, direito, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 12 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, António José Fonseca da Cunha. - A Escrivã-Adjunta, Rosária de Lacerda.