Aviso n.º 6921/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6921/2006 - AP

Ana Paula Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 624/02.1GCVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Óscar Torres Mota, filho de Albano Teixeira da Mota e de Maria dos Anjos Torre natural de Celorico de Basto, Canede Basto (Celorico de Basto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1954, número de identificação fiscal 170943640, titular do bilhete de identidade n.º 8676983, com domicílio no Bairro de Santa Luzia, Abravesses, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Guedes. - A Escrivã-Adjunta, Ada Maria de Almeida Nascimento.