Aviso n.º 6943/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6943/2006 - AP

O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 44/94.0TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido João António Novais Rilhas, filho de João Ferreira Rilhas e de Dalila Moreira Novais, natural de Sintra, São Martinho (Sintra), de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1951, casado (regime desconhecido), número de identificação fiscal 806905905, portador do bilhete de identidade n.º 2228465, Licença de condução n.º L-593986(7), com domicílio na Escadinhas do Hospital, 8, rés-do-chão, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Janeiro de 1992; por despacho de 1 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

3 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Martinez.