Aviso n.º 6945/2022, de 4 de abril

Aviso n.º 6945/2022

2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Moimenta da Beira - Início de procedimentos

Paulo Alexandre de Matos Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 76.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), torna público que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em reunião ordinária de 24 de março de 2022, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Moimenta da Beira, fixando o prazo de 48 meses para conclusão dos trabalhos. Torna-se ainda público, que foi determinado, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, dar inicio a um período de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a participação preventiva com vista à formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular sugestões ou observações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da revisão do referido plano, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal Moimenta da Beira, remetidas para o endereço de correio eletrónico geral@cm-moimenta.pt, por correio registado com aviso de receção ou no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, sito no Largo do Tabolado, 3620-324 Moimenta da Beira.

Os interessados poderão consultar os documentos que acompanham a referida deliberação e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da câmara municipal de Moimenta da Beira, (no endereço http://www.cm-moimenta.pt), ou na Divisão de Obras e Ambiente, durante o horário de atendimento, todos os dias úteis, das 09:00 às 16:30 horas.

25 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

Deliberação

A Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em sua reunião ordinária de 24 de março de 2022, deliberou por unanimidade:

1 - Desencadear um processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Moimenta da Beira, que:

a) Preveja a integração de uma nova delimitação da REN adaptada às novas orientações estratégicas nacionais e regionais em vigor;

b) Permita estruturar e reajustar os modelos de ordenamento e de desenvolvimento estratégico face a novos contextos;

c) Permita a adoção de nova cartografia homologada, à escala 1/10000;

d) Permita uma avaliação crítica do estado do ordenamento do território e do processo de implementação do plano;

e) Proceda a ajustamentos aos regimes de ocupação do solo; e,

f) Permita uma articulação atempada com todos os agentes que atuam no território, (em especial, as Juntas de Freguesia que possuem uma maior proximidade com a população);

2 - Fixar um prazo de 48 meses para conclusão dos trabalhos de Revisão do PDM; e,

3 - Para efeito do disposto no n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, estabelecer um prazo de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do Aviso no Diário da República, para a participação preventiva, com vista à formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito do procedimento.

25 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

615171149