Aviso n.º 6946/2022, de 4 de abril

Aviso n.º 6946/2022

Alteração do Plano Diretor Municipal de Moimenta da Beira - início de procedimentos

Paulo Alexandre de Matos Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 76.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), torna público que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em reunião ordinária de 24 de março de 2022, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento da alteração do Plano Diretor Municipal de Moimenta da Beira, determinando os respetivos termos de referência e fixando o prazo de 24 meses para conclusão dos trabalhos. Torna-se ainda público, que foi determinado, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, dar inicio a um período de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a participação preventiva com vista à formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular sugestões ou observações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da revisão do referido plano, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal Moimenta da Beira, remetidas para o endereço de correio eletrónico geral@cm-moimenta.pt, por correio registado com aviso de receção ou no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, sito no Largo do Tabolado, 3620-324 Moimenta da Beira.

Os interessados poderão consultar os documentos que acompanham a referida deliberação e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da câmara municipal de Moimenta da Beira, (no endereço http://www.cm-moimenta.pt), ou na Divisão de Obras e Ambiente, durante o horário de atendimento, todos os dias úteis, das 09:00 às 16:30 horas.

25 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

Deliberação

A Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em sua reunião ordinária de 24 de março de 2022, deliberou por unanimidade:

1 - Desencadear um processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Moimenta da Beira, de modo a dar resposta ao estipulado nos n.º(s) 2 e 3, do artigo 199.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, (na sua mais recente versão);

2 - Considerar que as alterações em causa ao PDM não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, pelo que, (nos termos dos n.º(s) 1 e 2, do artigo 120.º, do RJIGT), não serão objeto de avaliação ambiental estratégica;

3 - No âmbito do definido pelo RJIGT, determinar os Termos de Referência;

4 - Fixar um prazo de 24 meses para conclusão dos trabalhos de alteração do PDM; e,

5 - Para efeito do disposto no n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, estabelecer um prazo de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do Aviso no Diário da República, para a participação preventiva, com vista à formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito do procedimento.

25 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

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