Aviso n.º 6947/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6947/2006 - AP

O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 814/03.0PHLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José António Vitoriano, filho de José Francisco Vitoriano e de Maria Josefa António Miguel, natural de Angola; nacional de Angola, nascido em 8 de Abril de 1974, Autorização de residência n.º Re066742, com domicílio na Rua do Norte, 13, Bairro da Boavista, Fetais, 2685-413 Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio, previsto e punido pelos artigos 72.º, 1, alínea a), por referência ao artigo 202.º alínea a) do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 2003, praticado em 8 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, Nuno Santos.