Aviso n.º 6948/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6948/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Cerdeira, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1560/04.2PHLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Vaduva Chilimbar, natural de Roménia, nacional de Roménia, nascido em 1 de Janeiro de 1963, solteiro, com domicílio perto da escola secundária, debaixo de uma ponte, onde dormem muitos ciganos romenos, em Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos dos artigos 336.º, n.º 1, e 320.º ambos do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração. Fica, ainda, ao arguido vedado obter certidões de registo em quaisquer Conservatórias; certidões ou quaisquer outros documentos em repartição de finanças, certificado registo criminal, passaporte e sua renovação; bilhete de identidade e sua renovação, carta de condução e sua renovação, passe social, licença de caça e de pesca.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Cerdeira. - A Escrivã-Adjunta, Eulália Arzileiro.