Aviso n.º 6957/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6957/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 191/05.4TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Valter Filipe Roque Dias, filho de Américo Furtado Dias e de Filomena da Conceição Roque Dias, natural de Portimão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Outubro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12792463, com domicílio na Rua Heróis da Restauração, 2, 4.º, direito, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de Tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 24 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.