Aviso n.º 6974/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6974/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1137/03.0GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Neridson Gonçalves Quaresma, filho de Vitorino Quaresma Vicente e de Cristina Gonçalves de Sousa, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1978, solteiro, profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 14088719, com domicílio na Rua das Camélias, 11, rés-do-chão, direito, Cruz de Pau, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio. - O Escrivão-Adjunto, Ricardo Miguel C. Carvalho.