Aviso n.º 6978/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6978/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 60/02.0GASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pascoal Pérolas, filho de Manuel da Silva Pérolas e de Leonor Lopes Pascoal, natural de Muge (Salvaterra de Magos), nascido em 13 de Outubro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12118946, com domicílio no acampamento de ciganos, Pinhal do Aníbal, Vale Queimado, 2120 Foros de Salvaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 1999, por despacho de 6 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com caducidade desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal.

10 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Marques.