Aviso n.º 698/2006, de 12 de outubro

Aviso n.º 698/2006

Por ordem superior se torna público ter Portugal depositado, em 14 de Setembro de 2006, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005.

Mais se informa que, nos termos do n.º 1 do seu artigo 30.º, a Convenção entrará em vigor para a República Portuguesa no 30.º dia seguinte à data do depósito do 30.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

A Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2006, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de Setembro de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.