Aviso n.º 6982/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6982/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1159/03.0TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Ninel Cristian Giurca, filho de Victor Horcone e de Elena Harcone, natural de Roménia, nacional de Roménia, nascido em 26 de Junho de 1980, com domicílio na Rua 8, lote 9, Redondos, 2840 Fernão Ferro, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 3 do artigo 335.º), anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º), proibição de o arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registo civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, serviços de identificação civil e criminal, direcção geral de viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias do registo civil, predial, comercial ou automóvel), a passagem imediata de mandados de detenção para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º o Código do Processo Penal.

22 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.