Aviso n.º 6993/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6993/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 4/04.4ZRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gia Chumburidze, filho de Giogi Chumburidze e de Ido Izo Samukaradze, natural de Geórgia, nascido em 20 de Julho de 1967, autorização de residência n.º 3775955, com domicílio na Rua do Convento, 14, 1.º, 2600 Castanheira Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, artigo 256.º n.º 1 alínea c) e n.º 3, do Código Penal, praticado em 12 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Elizabete Ribeiro.