Aviso n.º 6994/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6994/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado n.º 98/04.2PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Benvindo Mendes Duarte, filho de Domingos Gomes Duarte e de Antónia Mendes Varela, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11116710, com domicílio na Urbanização Quinta de Santo António, lote 44, 3.º, T, 2400 Marrazes, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Matos.