Aviso n.º 6995/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6995/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 522/00.3TAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Homero José Soares Macedo, filho de Joaquim Cartilha de Macedo e de Henriqueta Soares Macedo, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Outubro de 1953, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 7575092, com domicílio na Praceta de José Joaquim Cabacinha, 14, 8-A, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, praticado em 29 de Junho de 1998, um crime de falsificação de documento, artigos 255.º alínea a) e 256.º n.º 1 alínea a) do Código Penal, praticado em 29 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Matos.