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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 7/2009, de 9 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 2507, de 23 de Fevereiro de 2009, terem todos os Estados membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE/Euratom)
TEXTO
Aviso n.º 7/2009
Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela nota n.º 2507, de 23 de Fevereiro de 2009, terem todos os Estados membros concluído os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE/Euratom).
Esta Decisão foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2008 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 123/2008, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2008.
Nos termos do artigo 11.º, a Decisão está em vigor em 1 de Março de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 3 de Março de 2009. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.