Aviso n.º 7002/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 7002/2006 - AP

A Dr.ª Flávia Cristina Mateus Santana, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado n.º 71/03.8SCLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos Rodrigues dos Santos, filho de José Carlos Salvado dos Santos e de Maria Albertina de Campos Rodrigues, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Fevereiro de 1985, solteiro, número de identificação fiscal, 240508424, titular do bilhete de identidade n.º 13284068, com domicílio na Rua de Fonseca Benevides, lote Io, 57-A, 3.º, C, 0000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de roubo (na via pública), artigo 210.º n.º 1 do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Flávia Cristina Mateus Santana. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mabilia Simão.