Aviso n.º 7012/2004 (2.ª série) - AP, de 23 de setembro

Aviso n.º 7012/2004 (2.ª série) - AP. - Apreciação pública de alteração à tabela de taxas e licenças municipais (artigo 1.º, introdução do n.º 10). - Eduardo Marcelino Ramalho Camacho, vice-presidente da Câmara Municipal de Alcanena:

Torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião do executivo camarário do dia 26 de Julho de 2004, e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), se procede à apreciação pública e recolha de sugestões da seguinte alteração à tabela de taxas e licenças.

CAPÍTULO I

Serviços diversos e comuns

Taxas

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos:

1) ...

2) ...

3) ...

4) ...

5) ...

6) ...

7) ...

8) ...

9) ...

10) Ficha técnica de habitação - depósito na Câmara Municipal - Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março:

1) Depósito pelo promotor imobiliário da ficha técnica de habitação - por cada uma - 15 euros;

2) Pelo fornecimento de segunda via da ficha técnica - por cada uma - 10 euros.

Os interessados deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Alcanena no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da presente publicação.

Para constar se publica o presente aviso e outros que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

24 de Agosto de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Eduardo Marcelino Ramalho Camacho.